Recurso de embargos infringentes. Réu condenado pela prática de crimes hediondos, tentado e consumado.

Embargos improvidos.

Adicional de Transferência. Hipótese de Cabimento.

Nos termos do art. 469, CLT, o empregado que se submete a transferência de local de trabalho por determinação do empregador faz jus ao adicional de transferência por todo o período enquanto perdurar a situação de "provisoriedade", mesmo em se tratando de empregado que exerce cargo de confiança.

Depoimentos substituem exame pericial em caso de estupro

Indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito. Acusação de crime supostamente perpetrada por representante da ré. Absolvição criminal do autor no juízo competente.

Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003.

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Uma reflexão sobre a "ecologia humana" a partir do direito ambiental como um direito humano fundamental

Rodrigo Andreotti Musetti, Consultor, Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, Mestre em Direito pela PUCC e aluno especial do Doutorado em Filosofia da UFSCar. E-mail: [email protected]. Comunicação apresentada oralmente no Colóquio Internacional de Filosofia: "Natureza, Cultura e Meio Ambiente", realizado nas Cidades de Campinas e São Paulo, Brasil, de 1 a 5 de agosto de 2002. O Colóquio foi organizado pela International Association Cosmos and Philosophy (Grécia), Associação Brasileira de Filosofia de Língua Francesa, UFRJ, USP e PUCC, tendo como presidente de honra do Comitê Científico o Dr Evanghelos Moutsopoulos, da Academia e Universidade de Atenas; como vice-presidente de honra o Dr Jean-Marc Gabaude, da Academia de Ciências de Toulouse e da Universidade de Toulouse Le-Mirail; e o Dr Richard Witt (Atenas). O Comitê Científico Brasileiro contou com a Dra Marly Bulcão (UERJ), a Dra Elyana Barbosa (UFBa), a Dra Constança Marcondes Cesar (PUCC) e o Dr. Mario Sproviero (USP).

Aspectos Jurídicos Gestão Educacional

Há diversos aspectos jurídicos presentes na gestão educacional que envolvem a Constituição Federal do Brasil de 1988, o Código Civil Brasileiro de 2002, Estatuto da Criança e Adolescente, Estatuto da Pessoa com Deficiência Física e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação sendo tema multifacetado e complexo que merece toda a atenção para o êxito do empreendimento educacional.

A Essência do Sistema de Freios e Contrapesos em sede de Estado Democrático de Direito

O escopo do presente é analisar o sistema de freios e contrapesos na ordem do Estado Democrático de Direito.

CCJ aprova pena maior para crimes praticados por agentes políticos

Aumento de 1/3 da pena valerá para crimes relacionados ao exercício da função. Projeto ainda será votado pelo Plenário

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Dano moral.

Revista de bolsas. Decisão denegatória. Manutenção.

Ministro Vidigal ressalta caráter itinerante e aberto das sessões do CJF

Reajuste para servidores do Judiciário é aprovado pela CCJ do Senado

Os servidores do Judiciário estão sem reajuste desde 2006 e vinham pressionando em busca de aumento salarial

Estaudante que foi abusada sexualmente em escola será indenizada pela prefeitura

A menor narrou que teria sofrido abuso de dois colegas de classe e que foi proibida de contar o episódio a outra pessoa

OE julga constitucional lei que impõe segurança em áreas de autoatendimento de agências bancárias

Segundo o autor, a norma apresenta vício formal de iniciativa, viola o princípio da separação de Poderes e desrespeita o artigo 25 da Constituição do Estado de São Paulo

Anamatra divulga manifesto pela democratização do Judiciário

Dirigentes dos TRTs devem ser eleitos com a participação de juízes do Trabalho e não apenas desembargadores

Adiar a votação da PEC 37 não responde aos anseios da população

Adiamento não é resposta, e pode ser uma manobra para dissimular a intenção de aprovar PEC depois

Atraso em pagamento poderá levar à suspensão de contrato com governo

De acordo com o autor do PEC, deputado Laercio Oliveira, a lei atual poderia estimular a corrupção

TRE-MG: juiz considera improcedente ação do MP contra prefeito de BH

O Ministério Público alegou que o prefeito estaria realizando supostas contratações irregulares de funcionários na área da Educação, durante o período eleitoral

Mantida multa milionária para empresa por descumprimento de ordem judicial

Além de multa no valor de 3,6 milhões de reais, a empresa deverá indenizar moralmente em R$ 7 mil reais por não ter retirado da autora do cadastro de inadimplentes

Lei de Cordeirópolis sobre entrega domiciliar de medicamentos é inconstitucional

A norma impugnada, considerada inconstitucional por votação unânime, dispõe sobre a entrega domiciliar de medicamentos às pessoas portadoras de doenças crônicas degenerativas, com dificuldades de locomoção